Termos e Condições de Aquisição de Lote Fabril
Última atualização: Setembro de 2026
1. Origem e Objeto da Operação
O presente termo regula a comercialização direta de excedente fabril do Jogo Multi Alumínio Antiaderente com 10 Peças, liberado judicial e contratualmente a preço de custo estrito de matéria-prima (R$ 87,90 por conjunto) em virtude do cancelamento de encomenda corporativa efetuada por rede de departamento em processo de recuperação judicial.
2. Limite Rigoroso de 2 Unidades por CPF
Para assegurar que as caixas sejam destinadas a famílias consumidoras finais e evitar a ação de atravessadores ou revendedores comerciais, cada CPF cadastrado poderá adquirir no máximo 2 (duas) unidades do conjunto. Tentativas de compras repetidas sob o mesmo documento serão automaticamente estornadas pelo sistema.
3. Condições Exclusivas de Pagamento (Pix)
Em virtude da comercialização a preço de matéria-prima, o pagamento é restrito exclusivamente à modalidade Pix para evitar o repasse de taxas bancárias de operadoras de crédito (18% a 24%), inviáveis sob a margem de custo operacional. A chave Pix gerada tem validade de 15 minutos de reserva no sistema logístico de galpão.
4. Garantia Incondicional de 60 Dias
A Multi Alumínio concede garantia estendida incondicional de 60 (sessenta) dias corridos para teste das panelas na cozinha. O comprador poderá solicitar a devolução do valor pago integralmente em caso de qualquer insatisfação com a aderência ou qualidade dos materiais, com frete de retorno custeado pela empresa e estorno no Pix.
5. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de residência do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.
Multi Alumínio Indústria e Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. • CNPJ: 48.912.834/0001-92
Mauá - SP • Brasil